Proposição: PEC 6/2019
Autor: Poder Executivo
Norma Jurídica: Emenda Constitucional 103/2019
Relator: Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE)
Matéria votada: Substitutivo, 1º turno
Data da votação: 01/10/2019
Placar da votação: Sim: 56; não: 19; presidente:1; total: 76
O que foi votado – O plenário do Senado Federal aprovou a PEC 6/2019, enviada pelo Poder Executivo, considerada uma das principais reformas aprovadas no Congresso Nacional. Deve-se registrar no Senado Federal houve modificações no texto da Câmara dos Deputados inclusive com a inciativa de uma proposta paralela com mudanças previstas na PEC 133/2019, que desmembrou partes sem consenso sobre a reforma da previdência, e que promove ainda mais mudanças na legislação previdenciária brasileira. O texto aprovado no Senado Federal, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), manteve a ampla reforma da previdência com a unificação das regras do regime geral e próprio com novas regras que estabeleceram a idade mínima para se aposentar, aumentou alíquotas de contribuição, ampliou o tempo de contribuição e novo cálculo do benefício que reduz o valor das aposentadorias dos trabalhadores e servidores públicos. Além disso, as pensões por morte, auxílio-doença e direitos adquirido foram impactadas, mas com exceções a algumas categorias profissionais.